Termos de Uso e Política de Privacidade

1. Quem somos

Esta política explica como a IVIJUR APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, inscrita no CNPJ 42.981.336/0001-22, com sede em Campinas/SP ("IViJur"), trata dados pessoais no site ivijur.com.br e na plataforma IViJur Pocket, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018, "LGPD").

Encarregado pelo tratamento de dados (DPO): privacidade@ivijur.com.br.

2. Controladora e operadora

• A IViJur é controladora dos dados de cadastro, faturamento e uso da plataforma dos escritórios e advogados que nos contratam, e dos dados de quem visita o nosso site.
• O escritório é o controlador dos dados dos clientes e contatos dele que ele cadastra ou recebe pela plataforma (processos, conversas de WhatsApp, documentos, cobranças). Nesses casos a IViJur é operadora: trata os dados apenas para prestar o serviço contratado e conforme as instruções do escritório.

3. Dados que tratamos

• Cadastro e conta: nome, CPF ou CNPJ, e-mail, telefone, número da OAB e endereço de faturamento.
• Uso da plataforma: registros de acesso (endereço IP, data e hora), registros de atividade e preferências.
• Processos: número do processo, partes e andamentos obtidos de fontes públicas dos tribunais ou informados pelo escritório.
• WhatsApp: quando o escritório conecta o número dele, tratamos o nome de perfil e o número de telefone dos contatos, o conteúdo das mensagens e arquivos trocados e os status de entrega. Se a conversa começou por um anúncio de clique para o WhatsApp, também recebemos os dados do anúncio enviados pela Meta, como o identificador do anúncio e o identificador do clique.
• Pagamentos: dados de cobrança processados por instituição de pagamento parceira. A IViJur não armazena o número completo de cartões.
• Site: cookies e tecnologias semelhantes (veja o item 10).

4. Para que usamos os dados e com qual base legal

• Prestar o serviço contratado, incluindo o envio e o recebimento de mensagens em nome do escritório (execução de contrato).
• Faturamento, cobrança e obrigações fiscais (execução de contrato e obrigação legal).
• Segurança, prevenção a fraudes e guarda de registros de acesso (legítimo interesse e obrigação legal, art. 15 do Marco Civil da Internet).
• Suporte, avisos sobre a conta e comunicações do serviço (execução de contrato).
• Melhoria da plataforma, com dados agregados sempre que possível (legítimo interesse).
• Medição de audiência e de campanhas do site (legítimo interesse), que você pode bloquear no navegador.

5. Integração com o WhatsApp (Meta)

A IViJur é provedora de tecnologia da Meta para a Plataforma do WhatsApp Business. Ao conectar o número, o escritório autoriza a IViJur a acessar a conta do WhatsApp Business dele para enviar e receber mensagens, gerenciar modelos de mensagem e receber as notificações da conta. A credencial de acesso fica guardada cifrada.

Usamos os dados recebidos da Meta apenas para prestar o serviço ao escritório. Não vendemos esses dados, não os usamos para publicidade própria e não os compartilhamos além dos operadores descritos no item 7.

O escritório pode desconectar o número a qualquer momento em Configurações > WhatsApp, o que encerra o acesso da IViJur à conta.

6. Resultados de anúncios (API de Conversões da Meta)

Quando uma conversa começa por um anúncio de clique para o WhatsApp do escritório, o escritório pode informar, pela plataforma, que ela deu resultado (lead qualificado ou contrato fechado). Nesse caso, a IViJur envia à Meta, em nome do escritório, um evento com: o tipo de resultado, a data e a hora, o identificador da conta do WhatsApp Business, o identificador do clique no anúncio e, no contrato fechado, o valor informado.

Não enviamos nome, telefone, e-mail nem o conteúdo das mensagens. A Meta usa o evento para medir e otimizar os anúncios do escritório, conforme os Termos das Ferramentas de Negócios e a Política de Privacidade da Meta. O envio acontece só por decisão do escritório, que é o controlador desses dados.

7. Com quem compartilhamos

Compartilhamos dados somente com operadores necessários ao serviço:

• Provedores de infraestrutura em nuvem (hospedagem da aplicação, banco de dados, armazenamento de arquivos e envio de e-mails).
• Meta (WhatsApp Business Platform), para as mensagens e os itens 5 e 6.
• Provedores de inteligência artificial, quando o escritório usa os recursos de IA (item 8).
• Instituição de pagamento parceira, para cobranças e assinaturas.
• Plataforma de assinatura eletrônica, quando o escritório envia documentos.
• Fornecedores de dados processuais e de certidões, quando solicitados.
• Autoridades públicas, quando houver obrigação legal ou ordem judicial.

Alguns desses operadores ficam fora do Brasil, principalmente nos Estados Unidos. Essas transferências seguem o art. 33 da LGPD, com cláusulas contratuais e garantias de proteção equivalentes.

8. Inteligência artificial

Os recursos de IA (resumos de andamentos, a assistente virtual IVi e sugestões de resposta) enviam ao provedor de IA apenas o texto necessário para gerar a resposta pedida. Os provedores atuam como operadores e tratam esses dados conforme os termos de uso das respectivas APIs. Quando a IVi responde uma conversa, ela se apresenta como assistente virtual.

9. Por quanto tempo guardamos

• Dados da conta: enquanto o contrato estiver vigente e pelos prazos legais depois dele.
• Documentos fiscais e de cobrança: 5 anos.
• Registros de acesso: no mínimo 6 meses, como exige o Marco Civil da Internet.
• Mensagens e arquivos de conversas: até 5 anos depois da última atividade da conversa ou da exclusão do cliente pelo escritório.

Passados esses prazos, os dados são excluídos ou anonimizados.

10. Cookies

A plataforma usa cookies essenciais para manter você conectado. O site usa, além disso, ferramentas de medição de audiência e de campanhas (como o Google Tag Manager e ferramentas de rastreamento de anúncios), que você pode bloquear nas configurações do seu navegador.

11. Segurança

Adotamos conexões cifradas (HTTPS), credenciais de integração guardadas cifradas, controle de acesso por perfil de usuário e registro das ações relevantes na plataforma. Em caso de incidente de segurança com risco relevante, avisamos os afetados e a ANPD.

12. Seus direitos

Você pode pedir confirmação do tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, portabilidade, informação sobre compartilhamento, revogação do consentimento e oposição a tratamentos, conforme o art. 18 da LGPD. Escreva para privacidade@ivijur.com.br. Respondemos em até 15 dias.

Se os seus dados chegaram até nós por um escritório (por exemplo, porque você conversou com ele pelo WhatsApp), o pedido deve ir ao escritório, que é o controlador. Se ele chegar a nós, encaminhamos ao escritório e o apoiamos no atendimento.

Para excluir dados, veja as instruções de exclusão de dados. Você também pode reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

13. Alterações

Podemos atualizar esta política. A data da última atualização fica no topo da página, e mudanças relevantes são avisadas aos clientes pela plataforma ou por e-mail.